CAPÍTULO 13
MUNICÍPIO DE MUTUM: FUNDAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, POLÍTICA E REGISTROS OFICIAIS
CAPÍTULO 13
MUNICÍPIO DE MUTUM: FUNDAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, POLÍTICA E REGISTROS OFICIAIS
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1. Um município nascido na fronteira
A formação de Mutum está ligada à ocupação do Leste mineiro, no contexto das frentes pioneiras que avançaram sobre o território disputado entre Minas Gerais e Espírito Santo. “Situado em território litigioso, a povoação foi elevada à categoria de distrito em 1911 pelo Estado Minas Gerais e de município em 1912 pelo Estado do Espírito Santo, passando definitivamente para a jurisdição atual por força de Laudo Arbitral de 30 de novembro de 1914 firmado entre os dois estados” (IBGE, s.d.).
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2. O ato fundacional: Francisco Inácio Fernandes Leão
Em 1860, o Governador da Província de Minas Gerais doou grandes áreas de terras ao alferes Francisco Inácio Fernandes Leão. “Ao fazer o reconhecimento de suas terras em 1864, o alferes acompanhado pelo Major Joaquim Teixeira e um grupo de aborígenes desceram por um rio até a foz de um de seus afluentes da margem esquerda, subiram a margem esquerda deste e chegaram no dia 17 de junho, data consagrada ao santo São Manuel, ao local onde existira anteriormente uma povoação, ao qual deram-lhe o nome de Guaxima” (IBGE, s.d.). Ao afluente denominaram Mutum, designação de uma ave muito comum na região.
Dezoito anos depois, o alferes doou 96,80 hectares para a construção de uma capela em homenagem a São Manuel. Assim surgiu a povoação de São Manuel de Mutum. A data de 17 de junho de 1864 é o marco fundacional do município.
Em 27 de julho de 1871, a localidade foi elevada à categoria de paróquia – Capela Curada de São Manuel do Mutum, subordinada à freguesia de São Sebastião de Conceição de Ipanema –, o que lhe deu o status de arraial (PREFEITURA DE MUTUM, s.d.).
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3. A emancipação contestada (1911-1916)
O processo de emancipação desdobrou-se em dois momentos paralelos, devido ao litígio entre os dois estados.
3.1. Criação do distrito por MG (1911)
“O Distrito foi criado com a denominação de São Manuel do Mutum pela lei estadual nº 556, de 30/08/1911, subordinado ao município Rio José Pedro (atual Ipanema) em Minas Gerais. Nessa época, o Estado do Espírito Santo o considerava como parte integrante de seu território, pertencente ao município de Rio Pardo (atual Iuna)” (IBGE, s.d.).
3.2. Elevação a município pelo ES (1912)
“Elevado à categoria de vila com a denominação de Marechal Hermes, pela lei nº 824 do Estado do Espírito Santo, datada de 10/04/1912, desmembrado do município de Rio do Pardo. Sede no atual distrito de São Manuel do Mutum ex-povoado. Constituído de 3 distritos: São Manuel do Mutum, Bom Jardim e São Sebastião do Ocidente. Instalado em 19/06/1912” (IBGE, s.d.).
A data de 19 de junho de 1912 é oficialmente consignada como ano de emancipação política e é feriado municipal. O nome Marechal Hermes homenageava Hermes Rodrigues da Fonseca, presidente do Brasil à época (MUTUM ONLINE, s.d.). O primeiro intendente municipal foi José Ferreira de Andrade (1912-1916) (idem).
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4. O Laudo Arbitral de 1914
“Pelo laudo arbitral de 30/11/1914, ratificado pelo decreto estadual nº 4304, de 19/01/1915, retificado pela lei estadual nº 673, de 05/09/1916, o município de São Manuel do Mutum é anexado ao Estado de Minas Gerais” (IBGE, s.d.). A linha de demarcação corresponde, em larga medida, à atual divisa entre os dois estados.
A Lei nº 673/1916 confirmou também a criação do distrito de Roseiral (artigo 1º, inciso VII: “Mutum, com os distritos de Centenário, Mutum e Roseiral”). Com a anexação, o município abandonou a designação Marechal Hermes e voltou a chamar-se São Manuel do Mutum.
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5. Evolução toponímica e divisão distrital
“Nos quadros de apuração do Recenseamento Geral de 01/09/1920, o município é constituído de 3 distritos: São Manuel do Mutum, Bom Jardim e São Sebastião do Ocidente” (IBGE, s.d.).
“Pela lei estadual nº 843, de 07/09/1923, são criados os distritos de Centenário e São Francisco do Humaitá e anexados ao município de São Manuel do Mutum. Sob a mesma lei ... Bom Jardim a denominar-se Roseiral” (IBGE, s.d.).
“Pelo decreto-lei estadual nº 148, de 17/12/1938, o município de São Manuel do Mutum passou a denominar-se simplesmente Mutum” (IBGE, s.d.).
“Pela lei municipal nº 028, de 30/09/1991, é criado o distrito de Imbiruçu e anexado ao município do Mutum” (IBGE, s.d.). Atualmente, o município é constituído de seis distritos: Mutum, Centenário, Imbiruçu, Ocidente, Roseiral e São Francisco do Humaitá.
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6. Organização político-administrativa
6.1. Comarca e Poder Judiciário
A Comarca de Mutum foi criada pela Lei nº 243, de 30 de janeiro de 1924, instalada em 24 de outubro de 1936. O primeiro juiz foi o Dr. Aloysio de Andrade Faria (MUTUM ONLINE, s.d.). Atualmente, o Fórum está situado na Rua Dom Cavati, 333, Centro. A comarca é de entrância inicial, com Vara Única, jurisdicionando também sobre Chalé (MG) e Conceição de Ipanema (MG).
O Fórum Desembargador Moreira dos Santos foi instalado em 18 de maio de 1979, resultado da luta do Dr. Benjamim Marianno e do apoio dos prefeitos Gentil Caldeira, Amaro Mussi e Pedro Bicalho (MUTUM ONLINE, s.d.).
6.2. Lista de prefeitos (1992-2028)
Período Prefeito Partido Observações
2025-2028 Claudinei Clemente de Freitas REPUBLICANOS Eleito com 55,90% (1º turno)
2021-2024 Paulo Antonio Alves AVANTE 50% dos votos
2017-2020 João Batista Marçal Teixeira PT 54,76% dos votos
2013-2016 João Batista Marçal Teixeira PT Reeleito
2012 Ronaldo Coutinho Nogueira PV 40,757% dos votos
2009-2012 Gentil Simões Caldeira Filho PT 52,13% dos votos
2005-2008 Teófilo Antonio Soares PMDB 53,663% dos votos
2001-2004 Perli Pinheiro de Lacerda PFL 44,727% dos votos
1997-2000 Paulo Antonio Alves PL (à época) 50% dos votos
Fontes: IBAM; G1 Eleições 2024; CNN Brasil.
6.3. Poder Legislativo
A Câmara Municipal é composta por 11 vereadores, eleitos para mandatos de quatro anos (G1, 2024).
6.4. Símbolos municipais
O brasão e a bandeira de Mutum trazem a figura do mutum (ave), a cornucópia (riqueza agrícola) e as montanhas (relevo, com destaque para a Pedra Invejada). O lema do município é “Mutum: trabalho e progresso”.
6.5. Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica do Município foi promulgada em 30 de junho de 2004. A última atualização localizada é a Emenda nº 006, de 15 de dezembro de 2022, que alterou dispositivos sobre a Mesa Diretora da Câmara Municipal (PREFEITURA DE MUTUM, 2004/2022).
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7. Registros oficiais e arquivos documentais
7.1. Arquivo Municipal de Mutum
Criado pela Lei Ordinária nº 1.279, de 2025, que “dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Mutum, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados, e institui o Sistema Municipal de Arquivos” (PREFEITURA DE MUTUM, 2025).
7.2. Cartórios
Mutum conta com pelo menos 12 cartórios, incluindo o Serviço de Registro Civil e o Cartório do 2º Ofício de Notas.
7.3. Arquivo Público Mineiro
O APM custodia documentos como a pasta DOPS-4174 (1972-1975), com recortes de periódicos, correspondências policiais e documentação sobre a morte de prefeito, matadores de aluguel e banditismo.
7.4. Cartografia histórica
O acervo do APM inclui o Mapa do Município de Mutum de 1939, com insertos de Roseiral (1:10.000), Ocidente (1:10.000), Humaitá (1:10.000), Mutum (1:5.000) e Centenário (1:5.000). O documento encontra-se em péssimo estado de conservação (ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO, 1939).
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REFERÊNCIAS DO CAPÍTULO 13 (ORDEM ALFABÉTICA)
ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO – SIAAPM. Fundo Chefia de Polícia – DOPS. Pasta DOPS-4174: Mutum (1972-1975).
ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO – SIAAPM. Mapa do Município de Mutum (1939). Código BR MGAPM SVOP-7-085.
CNN BRASIL. Claudinei Clemente é eleito prefeito de Mutum (MG). 7 out. 2024.
G1 – ELEIÇÕES 2024. Prefeito de Mutum (MG) toma posse; veja lista de vereadores eleitos. 31 dez. 2024.
IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Perfil do município: Mutum – MG.
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Documentação Territorial do Brasil: Mutum (MG).
MUTUM ONLINE. História de Mutum (seções Comarca, Fórum).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM. História.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM. Lei Orgânica do Município de Mutum (2004, com Emenda nº 006/2022).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM. Lei Ordinária nº 1.279/2025 – Cria o Arquivo Público Municipal de Mutum.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Guia Judiciário – Comarca de Mutum.
WIKIPÉDIA. Mutum (Minas Gerais).
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FIM DO CAPÍTULO 13
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