CAPÍTULO 32

POLÍTICA E PODER: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS





1. PANORAMA GERAL


A política em Mutum reflete as dinâmicas típicas do interior mineiro: alternância de grupos no poder, participação crescente das redes sociais como arena de debate público e forte presença do Executivo municipal no cotidiano da população. O município é administrado por um Prefeito, um Vice-Prefeito e uma Câmara Municipal composta por 11 vereadores, eleitos para mandatos de quatro anos. A estrutura administrativa municipal está disciplinada na Lei Orgânica Municipal (promulgada em 30 de junho de 2004) e na Lei Complementar nº 684/2010, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município.


A política partidária em Mutum, como na maioria dos municípios brasileiros de pequeno porte, é marcada por alianças fluidas entre partidos de diferentes espectros ideológicos, com predominância do fisiologismo e do clientelismo — fenômenos que a literatura especializada denomina "política do favor" e que, embora não exclusivos de Mutum, têm profundas raízes na estrutura agrária e na herança coronelista da região. A transparência e o controle social vêm sendo gradualmente fortalecidos por meio do Portal da Transparência da Prefeitura, das transmissões ao vivo das sessões da Câmara Municipal e da atuação dos conselhos municipais de políticas públicas.


2. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL


2.1. Prefeito e Vice-Prefeito


Nas eleições municipais de 2024, foi eleito Prefeito de Mutum Claudinei Clemente de Freitas, do partido REPUBLICANOS, com 55,90% dos votos válidos no primeiro turno. Ele tomou posse em 1º de janeiro de 2025, para o mandato 2025-2028.


Claudinei Clemente de Freitas tem 44 anos (completados em 2024), é casado, declarou ao TSE ter ensino médio completo e patrimônio de R$ 115.000,00. Sua trajetória política anterior é marcada pela atuação como Vice-Prefeito na gestão anterior (2021-2024), ao lado do então prefeito Paulo Antonio Alves, tendo acumulado experiência na administração pública municipal. Filiado ao REPUBLICANOS desde 2022, construiu uma base de apoio que lhe garantiu a vitória ainda no primeiro turno, em uma eleição disputada com outros dois candidatos.


O Vice-Prefeito eleito é Tacito Poncio, do MDB, que tem 38 anos, é casado, declarou ter ensino superior completo e patrimônio declarado de R$ 0.


A gestão municipal está sediada na Praça Benedito Valadares, nº 178, Centro, Mutum — MG, CEP 36955-000, telefone (33) 3312-1111 (Gabinete do Prefeito). O horário de funcionamento da Prefeitura é de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00.


2.2. A Atuação do Prefeito na Gestão Regional


A prefeitura de Mutum tem participado ativamente de discussões regionais em busca de desenvolvimento e melhorias para a população. Além das questões de infraestrutura local, o prefeito Claudinei Clemente tem se articulado em fóruns intermunicipais e consórcios públicos para fortalecer a posição de Mutum na região do Caparaó.


Um exemplo dessa atuação foi a reunião ocorrida em 30 de janeiro de 2025, quando o prefeito, acompanhado do vice-prefeito Tácito Pôncio, do secretário de Obras Rodrigo Monteiro e do Dr. Patrick Leonardo, visitou a Prefeitura de Lajinha. O encontro, realizado com o prefeito Renato do Casarão, teve como objetivo fortalecer as parcerias entre os municípios e discutir ações conjuntas que impulsionem o desenvolvimento da região .


Entre as pautas prioritárias discutidas por Claudinei Clemente estão a pavimentação e manutenção de rodovias estaduais e a melhoria dos serviços de saúde regionais, mostrando uma atuação que transcende os limites do município . A agenda de articulação regional tem sido uma marca da gestão, com o prefeito participando ativamente das reuniões do CIS-Caparaó (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Caparaó) e de audiências com deputados estaduais e federais para angariar recursos para o município.


2.3. Estrutura Administrativa (Secretarias Municipais)


A organização administrativa do Executivo está definida na Lei Complementar nº 684, de 27 de dezembro de 2010, que estabelece a estrutura orgânica da Prefeitura. A partir das fontes disponíveis, foram identificados os seguintes órgãos da administração direta:


· Secretaria Municipal de Administração: responsável pela gestão de recursos humanos, materiais e patrimônio. Endereço: Praça Benedito Valadares, nº 178, Centro — Mutum — MG. Telefone: (33) 3312-1357. E-mail: administracao@mutum.mg.gov.br.

· Relações Institucionais: órgão encarregado da articulação com os governos estadual e federal e com entidades da sociedade civil. Secretário: Renato César da Silva. Telefone: (33) 3312-1850. E-mail: institucional@mutum.mg.gov.br.

· Secretaria Municipal de Saúde: responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, incluindo a atenção básica (PSFs), a vigilância epidemiológica e a administração do Hospital São Vicente de Paulo (que, embora de natureza associativa privada, é conveniado ao SUS).

· Secretaria Municipal de Educação: responsável pela rede municipal de ensino, abrangendo a Educação Infantil (creches e pré-escolas) e o Ensino Fundamental — anos iniciais (1º ao 5º ano).

· Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: responsável pela gestão da infraestrutura esportiva (Estádio Municipal, Ginásio Poliesportivo, quadras), pela organização de campeonatos municipais e pela articulação com as escolas para participação nos Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG).

· Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: responsável pela manutenção da malha viária municipal, incluindo as estradas vicinais e a pavimentação urbana, bem como pela gestão de resíduos sólidos e pela conservação dos espaços públicos.

· Secretaria Municipal de Assistência Social: responsável pela gestão do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), pelo Programa Bolsa Família, pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e por programas de transferência de renda e inclusão produtiva.


A Prefeitura disponibiliza o Portal da Transparência em conformidade com a Lei Complementar nº 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), permitindo o acesso da população a informações detalhadas sobre receitas, despesas, licitações, contratos e folha de pagamento do funcionalismo público municipal.


3. O EXECUTIVO NA ARTICULAÇÃO COM O PODER LEGISLATIVO


A relação entre os poderes Executivo e Legislativo em Mutum, embora não isenta de tensões — comuns no presidencialismo de coalizão em nível municipal —, tem sido marcada por uma dinâmica de cooperação em torno de projetos estruturantes para o município. O prefeito Claudinei Clemente tem mantido diálogo constante com os vereadores, especialmente aqueles da base aliada (REPUBLICANOS, MDB, PT e PP), para aprovação de projetos de lei e da Lei Orçamentária Anual (LOA).


Em contrapartida, a Câmara Municipal tem exercido seu papel fiscalizador, notadamente por meio das Comissões Permanentes (Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Assistência Social, etc.), que analisam as contas do Executivo e convocam secretários municipais para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária e as políticas públicas setoriais. As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pelo YouTube, permitindo o acompanhamento da população.


4. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL


4.1. Composição da Câmara Municipal


A Câmara Municipal de Mutum é composta por 11 vereadores, eleitos para mandatos de quatro anos (2025-2028). Com base nas eleições de 2024, foram eleitos os seguintes vereadores, considerando a composição original antes da cassação dos membros do MDB:


Vereador Partido Situação pós-cassação

Cleuto Enfermeiro PV Permaneceu

Devair Horacio MDB Cassado

Eduardo Fonseca REPUBLICANOS Permaneceu

Elizeu Rodrigues MDB Cassado

Gean Morais REPUBLICANOS Permaneceu

João Afonso Filho do Durval PT Permaneceu

Laeste do Imbiruçu PP Permaneceu

Luiz Guilherme PT Permaneceu

Nélia da Saude PT Permaneceu

Sancler Lopes PP Permaneceu

Thiago Vita REPUBLICANOS Permaneceu


4.2. Cassação de Vereadores do MDB por Fraude à Cota de Gênero


Em outubro de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) reconheceu a fraude à cota de gênero praticada pelo MDB de Mutum nas eleições para vereador de 2024. A decisão, por quatro votos a três, confirmou a sentença da 188ª Zona Eleitoral, cassando os dois vereadores eleitos pela agremiação: Devair Horácio Coelho e Elizeu Rodrigues Vieira, e declarando inelegíveis, por oito anos, todos os 12 candidatos que integravam a chapa.


O Tribunal determinou também a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do MDB e a anulação dos votos recebidos pelo partido. A fraude consistiu na inscrição de candidaturas fictícias de mulheres (Aline de Jesus Gomes, Itauanna Aparecida Batista de Oliveira e Martieli Valeria Martins da Silva) com votação inexpressiva (respectivamente, quatro, cinco e 15 votos), ausência de gastos com material de propaganda e falta de campanha efetiva. Além disso, os valores destinados à candidatura de Aline de Jesus Gomes foram utilizados para pagar despesas de outros candidatos da chapa.


4.3. Retotalização dos Votos e Nova Composição da Câmara


Após recurso negado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça Eleitoral confirmou a mudança na composição da Câmara Municipal de Mutum. Com a retotalização dos votos realizada pela 188ª Zona Eleitoral, houve redistribuição das vagas. Reinaldo Galiota e Zé Maria Camarão passaram a assumir os mandatos anteriormente exercidos por Devair Horácio e Elizeu Rodrigues, ambos eleitos pelo MDB. A diplomação dos novos vereadores é de competência da Justiça Eleitoral, cabendo à Câmara Municipal convocar sessão para a posse dos parlamentares.


O episódio da cassação expôs fragilidades no sistema de controle interno dos partidos políticos e na fiscalização da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento da cota de gênero, evidenciando que a promessa de paridade na representação política — uma das grandes bandeiras das reformas eleitorais das últimas décadas — ainda está longe de ser efetivamente cumprida no país.


4.4. Atribuições dos Vereadores


Os vereadores são responsáveis por elaborar e propor leis (de iniciativa do Legislativo ou em conjunto com o Executivo), criar políticas públicas, fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Executivo (função típica de controle externo), analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as despesas do município para o exercício seguinte, e julgar as contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).


Em Mutum, a Câmara Municipal tem se destacado pela produção legislativa nas áreas de saúde, educação e assistência social, ainda que a efetividade dessas leis dependa, em grande medida, da sanção e da regulamentação pelo Executivo municipal.


5. PODER EXECUTIVO E A ARTICULAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO


A articulação do Executivo municipal com o Governo do Estado de Minas Gerais tem sido essencial para viabilizar investimentos em infraestrutura e melhorias nos serviços públicos. O prefeito Claudinei Clemente tem mantido um diálogo constante com o governador Romeu Zema e com os secretários estaduais para garantir recursos e parcerias.


Em outubro de 2025, o secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Fábio Baccheretti, visitou o Hospital São Vicente de Paulo, em Mutum. Durante a visita, o secretário destacou a importância de aproximar os serviços de saúde da população e otimizar recursos. A visita contou com a presença do CIS-Caparaó, representado pelo secretário executivo Felipe Rodrigues Clemente, que destacou o papel do consórcio na integração regional e na otimização de recursos .


O secretário executivo Felipe Clemente afirmou que a presença do Governo evidencia o reconhecimento do papel estratégico do CIS-Caparaó na articulação intermunicipal. "Nosso objetivo é apoiar cada município do território, aproximando o Estado da população e garantindo serviços de saúde com qualidade e segurança", disse .


Participaram do encontro o Prefeito Claudinei Clemente, o vice-prefeito Tácito Pôncio, o Deputado Estadual Enes Cândido e o Superintendente Regional de Saúde Victor Carvalho. A visita reforçou o compromisso do Governo de Minas com a interiorização da saúde e com o fortalecimento dos consórcios intermunicipais como estratégia de gestão .


6. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONSÓRCIOS PÚBLICOS


6.1. Servidores Municipais e Nomeações


A administração municipal de Mutum conta com um quadro de servidores efetivos (concursados) e comissionados (cargos de confiança). Entre as nomeações recentes, destacam-se Agendadores, Técnicos e Motoristas que atuam no âmbito do CIS-Caparaó (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Caparaó), representando Mutum na prestação regionalizada de serviços de saúde.


Conforme divulgado em assembleia de encerramento do ano de 2025, os seguintes servidores de Mutum foram destacados por sua atuação no consórcio: Francielle Roza Maurício (Agendadora), Nathalia Aparada de Melo (Agendadora), Marilza Barbosa (Técnica) e Jonatan Gomes (Motorista). A equipe presta serviços de regulação, transporte sanitário e apoio logístico aos municípios consorciados .


6.2. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Caparaó (CIS-Caparaó)


O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Caparaó (CIS-Caparaó) é uma entidade pública de direito privado, formada por 15 municípios da região do Caparaó mineiro, incluindo Mutum. O consórcio tem como objetivo viabilizar a prestação regionalizada de serviços de saúde de média e alta complexidade, otimizando recursos e ampliando o acesso da população a especialidades e procedimentos que, isoladamente, os municípios não teriam condições de ofertar.


De acordo com o edital de convocação para a Assembleia Geral Ordinária, divulgado em 12 de novembro de 2025, Mutum é representado pelo Prefeito Claudinei Clemente de Freitas e pelo Secretário Municipal de Saúde, com assento no Conselho de Representantes e no Conselho Fiscal do consórcio . O Conselho Fiscal do CIS-Caparaó para o biênio 2024-2026 é formado pelos prefeitos João Rosendo (Lajinha), Claudinei Clemente (Mutum) e Francisco de Paula Freitas (Santana do Manhuaçu) .


A assembleia geral do consórcio, realizada em Lajinha em 29 de novembro de 2025, contou com a presença do prefeito Claudinei Clemente na qualidade de Vice-presidente do CIS-Caparaó. O encontro foi marcado pela presença de prefeitos e secretários de saúde dos 15 municípios consorciados e das equipes de trabalho do CIS-Caparaó da sede administrativa e das cidades consorciadas .


A pauta da assembleia incluiu a prestação de contas do exercício de 2025, a aprovação da proposta orçamentária para 2026, a avaliação dos indicadores de desempenho dos serviços de saúde (consultas especializadas, exames de imagem, pequenas cirurgias) e o planejamento de novas linhas de ação para o próximo exercício .


7. LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS NO DISTRITO DE ROSEIRAL


7.1. Associação de Moradores do Bairro Roseiral


O distrito de Roseiral conta com uma associação de moradores formalmente constituída: a ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO ROSEIRAL (CNPJ: 04.522.746/0001-16), registrada como Associação Privada, com ano de fundação 2001. Sua atividade econômica é classificada como “Atividades de associações de defesa de direitos sociais”. O presidente da associação é ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, desde 12 de setembro de 2005. A situação cadastral da entidade consta como “Inapta”.


A associação, quando ativa, exerceu papel importante na articulação de demandas comunitárias perante o poder público municipal — reivindicações de melhorias na estrada, no abastecimento de água, na iluminação pública e na área da saúde (manutenção do PSF). Sua situação de inaptidão é um indicador da fragilidade do associativismo no distrito e da necessidade de reativação do movimento comunitário.


7.2. Associação dos Agricultores Familiares de Humaitá (AAFH)


Embora sediada no distrito de Humaitá, a Associação dos Agricultores Familiares de Humaitá (AAFH) atende também a produtores rurais de Roseiral, especialmente aqueles que comercializam excedentes da agricultura familiar por meio de programas de compras institucionais (PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, PAA — Programa de Aquisição de Alimentos). A AAFH é a principal organização representativa da agricultura familiar no município, tendo recebido, em 2022, um trator por meio de emenda parlamentar para atender às necessidades do distrito de Humaitá e comunidades adjacentes.


A associação atua nas áreas de: assessoria técnica e extensão rural (ATER); organização da produção e comercialização de queijos, doces, cachaça e derivados do leite; participação em conselhos municipais de desenvolvimento rural e de segurança alimentar; e representação dos agricultores familiares em negociações com o poder público e com as cooperativas (Coocafé).


7.3. Lideranças Informais e Religiosas


As principais lideranças comunitárias do distrito de Roseiral estão tradicionalmente vinculadas às lideranças religiosas:


· Pároco da Igreja do Bom Jesus: representante da Paróquia de São Manoel (Diocese de Caratinga), o pároco exerce papel central na articulação comunitária, especialmente nas festividades religiosas (Festa do Bom Jesus, em agosto), nas campanhas de arrecadação de donativos (Sopa Solidária, campanha do agasalho) e na mediação de conflitos.

· Pastor da Assembleia de Deus: atualmente liderada pelo pastor Joel Luiz Vaccari (1997-2021), a congregação evangélica de Roseiral mantém obras sociais e de evangelização, tendo criado a Fanfarra Shekinah — projeto social e cultural que envolveu a juventude do distrito.


No campo social, destacam-se os moradores mais antigos e as famílias tradicionais — como a família Serrano — que, mesmo não ocupando cargos públicos formais, atuam como referência e mediadoras de demandas da comunidade junto ao poder público. A participação de membros da família Serrano em conselhos municipais (como o Conselho Municipal de Saúde), bem como seu protagonismo no 1º Encontro da Família Serrano (2 de maio de 2026), demonstram o papel ativo dessa linhagem na vida comunitária do distrito.


7.4. Reivindicações e Participação Comunitária


Documentos da Prefeitura e matérias jornalísticas registram a participação ativa da comunidade de Roseiral em reivindicações por melhorias. Em 2018, moradores solicitaram a reforma do muro do cemitério e a implantação de um portão de ferro. Em 2024, foram feitos pedidos de recomposição de calçamento no distrito. Essas demandas são frequentemente encaminhadas por meio da associação de moradores (quando ativa), do Conselho Municipal de Saúde ou da Câmara de Vereadores.


A participação comunitária é estimulada por meio das audiências públicas promovidas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, nas quais a população pode apresentar demandas e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Em 2025, durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, foram realizadas plenárias nos distritos, incluindo Roseiral, para que a comunidade indicasse suas prioridades de investimento (saúde, educação, infraestrutura, esporte e lazer, cultura).


8. CANAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL


Mutum conta com vários conselhos de políticas públicas que permitem a participação da sociedade civil na gestão municipal. Esses conselhos são instâncias colegiadas, de composição paritária (governo e sociedade civil) e caráter deliberativo, que acompanham a execução das políticas públicas e fiscalizam a aplicação dos recursos orçamentários:


· Conselho Municipal de Saúde: criado pela Lei nº 302/2001, com atribuições de fiscalizar e acompanhar o SUS no município, incluindo a gestão do Hospital São Vicente de Paulo e dos PSFs.

· Conselho Municipal de Educação: responsável pelas políticas educacionais, incluindo a aprovação do Plano Municipal de Educação (PME) e a fiscalização da merenda escolar e do tra